Veja quais os benefícios que o registro de MEI para motoristas de aplicativo pode trazer à categoria; acesso a linhas de crédito estão entre as vantagens.
Novas regras criadas pelo Governo Federal permitem a inscrição como MEI para motoristas de aplicativo que trabalham para a Uber, Cabify e 99, por exemplo. A formalização é bem vista entre os profissionais, porém gera algumas dúvidas sobre as vantagens e os benefícios de se tornar um microempreendedor individual e obter o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Mesmo que seja necessário cumprir algumas regras para se manter como MEI, há diversas vantagens e benefícios destinados a quem opta pela formalização.
Neste artigo vamos mostrar como essa mudança na legislação afeta a vida profissional dos motoristas de aplicativo e porque o registro como microempreendedor individual pode ser vantajoso. Confira!
Direitos e vantagens do microempreendedor individual
Ao se registrar como microempreendedor individual, o profissional passa a ter um CNPJ que possibilita formalizar seu negócio e adquirir uma série de direitos e vantagens.
Entre eles estão a emissão de notas fiscais, que permite a prestação de serviços ou comercialização de produtos para empresas; aluguel de máquinas de cartão de crédito e débito, que facilitam o recebimento das vendas; e facilidade no acesso ao crédito e na obtenção de empréstimos com taxas e juros menores.
Sem contar que o MEI, por ser considerado pessoa jurídica, pode participar de licitações e concorrência para fornecimento de produtos e serviços para governos e órgãos públicos, além de poder inscrever-se em atividades do Sebrae sobre empreendedorismo e profissionalização.
Entre outras vantagens do MEI, principalmente com relação ao pagamento de contribuição ao INSS, estão:
- salário-maternidade;
- aposentadoria por invalidez;
- auxílio-doença;
- pensão por morte para dependentes.
soma da contribuição para aposentadoria por idade.
Regras de adesão ao MEI
O MEI para motoristas de aplicativo tem as mesmas regras que para os demais profissionais. Negócios que faturam até R$ 81 mil anuais (ou R$ 6,7 mil por mês) podem aderir pagando o valor mensal de R$ 54,90 que incluem a contribuição ao INSS e, no caso de prestadores de serviço, onde se enquadram esses motoristas, a taxa do Imposto sobre Serviços (ISS) municipal.
Com a obtenção do CNPJ os motoristas de aplicativo estão autorizados a contratar até um funcionário com pagamento de salário mínimo ou o piso de categoria, se houver.
Obrigações fiscais e contábeis
Ao optar pelo registro de MEI para motoristas, o profissional deverá entregar até o dia 30 de maio de cada ano a Declaração Anual do Simples Nacional. A emissão de notas fiscais para pessoas jurídicas (empresas ou instituições) também é necessária, da mesma forma que guardar as notas de compra e venda de equipamentos ou insumos que tenham sido adquiridos como empresa, utilizando o CNPJ.
É importante ficar atento à declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, que acaba vinculada ao MEI, quando o valor arrecadado no último ano ultrapassar o limite estabelecido pelo Receita Federal para o IRPF.
Benefícios do MEI para motoristas
Ao incluir a categoria "Motorista de aplicativo independente" entre as atividades do MEI, o Governo Federal atende algumas das principais exigências dos motoristas em relação à situação dos profissionais brasileiros, que já precisaram lidar com vários entraves legais e, até mesmo, foram vítimas de preconceito e violência.
Mesmo com o funcionamento desse serviço de aplicativos liberado desde 2017, ainda era aguardado algum tipo de regulamentação específica para os motoristas que trouxesse benefícios reais, como é o caso da possibilidade de formalização.
O principal benefício do MEI para motoristas que trabalham com aplicativos é a contribuição para o INSS, que, anteriormente, só poderia ser feita como contribuinte autônomo.
Nesse caso, para a aposentadoria sobre um salário mínimo, por exemplo, o profissional precisaria pagar 20% do valor do salário, que chega a quase R$ 200 atualmente. Ao se inscrever como microempreendedor individual, o motorista paga apenas R$ 54,90 mensais.
Além da contribuição para a aposentadoria do INSS, motoristas de aplicativo com cadastro de MEI tem direito a salário-maternidade, a partir do 10º mês de contribuição, o que é ótimo para as muitas mulheres empreendedoras que trabalham nessa categoria.
A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença também estão disponíveis após 12 meses de contribuição para os motoristas de aplicativo que aderirem ao MEI, assim como o pagamento de auxílio-reclusão e pensão por morte para seus dependentes.
Acesso facilitado ao crédito
Uma das maiores dificuldades para micro e pequenos empresários é a burocracia no acesso a linhas de crédito, sem contar aos altos juros e taxas cobrados pelos bancos.
Como, em regras gerais, o microempreendedor individual tem maior facilidade na obtenção de empréstimos, o MEI para motoristas de aplicativo pode ser uma verdadeira "mão na roda" caso precise fazer alguma manutenção de emergência no veículo, por exemplo.
Até mesmo trocar o carro atual por um mais novo e manter um serviço com mais conforto para os passageiros pode ser mais fácil para o motorista de app que esteja formalizado como "Motorista de aplicativo independente" no cadastro de MEI.
Um bom exemplo de benefício do MEI para motoristas que atuam por aplicativos é o Empréstimo a Juro Zero, uma iniciativa do Governo de Santa Catarina em parceria com o Badesc. E entre as instituições bancárias habilitadas para oferecer os benefícios do programa Juro Zero está o Banco do Empreendedor.
Se você deseja saber como funciona o Programa Juro Zero e conhecer as condições de acesso ao crédito para MEI acesse o site do Banco do Empreendedor e veja onde encontrar a agência mais próxima!
